Segundo Hely Lopes Meirelles, o poder de polícia é uma prer...

A presente questão demandou domínio acerca de aspectos e características ligadas ao exercício do poder de polícia.

Como amplamente sabido, trata-se de poder administrativo por meio do qual os entes estatais gozam da prerrogativa de restringir, condicionar e limitar o exercício de direitos e liberdades em prol da satisfação do interesse público.

É sempre bom lembrar que existe definição legal acerca do instituto, vale dizer, no art. 78 do CTN, considerando que o exercício do poder de polícia constitui fato gerador da cobrança de taxas. Confira-se:

"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."

Considerando essas notas introdutórias, vejamos cada item:

a) Certo:

Realmente, a doutrina aponta a discricionariedade como um dos atributos ou características do poder de polícia, tendo em vista que, em regra, os atos de polícia comportam certa margem de liberdade, definida em lei, para que a autoridade competente possa, diante do caso concreto, adotar a providência mais adequada ao atendimento do interesse público. Por exemplo, autorizações são atos de consentimento, com fulcro no poder de polícia, e que classificam-se como atos discricionários.

b) Certo:

Como todo e qualquer ato ou decisão da Administração Pública, o poder de polícia somente pode ser manejado para fins de defesa e satisfação do interesse coletivo. Jamais para fins de atender interesses meramente privados, sob pena de desvio de finalidade e, por conseguinte, invalidação dos atos daí decorrentes. Portanto, correto mais este item.

c) Errado:

Não é acertado aduzir que o poder de polícia somente possa ser adotado em situações de emergência. O exemplo acima concedido, referente aos atos de autorizações administrativas, reflete perfeitamente hipóteses em que a Administração não atua de modo emergencial e, mesmo assim, exerce o poder de polícia. Imagine-se um caso de autorização de uso de bem público, por critérios de conveniência e oportunidade. Do mesmo modo, uma fiscalização rotineira realizada por agentes de vigilância sanitária, sem qualquer quadro de urgência, também seria exemplo de uso do poder de polícia sem qualquer conotação emergencial.

d) Certo:

Por fim, correto aduzir que um dos aspectos próprios ao poder de polícia é a limitação das atividades econômicas privadas, notadamente aquelas que demandam o estabelecimentos de restrições e condicionamentos bem definidos, sob pena de abusos ao exercício de direitos e liberdades. Ex.: regras que coíbem o abuso de poder econômico, a formação de cartéis em determinados segmentos empresariais etc.


Gabarito do professor: C