De acordo com o Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/03), a ...

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Q1987400

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Agente de Fiscalização |

Q1987400 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/03), a conduta de fraudar o resultado de competição esportiva

configura crime de estelionato.

é crime sujeito à pena de reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa.

é considerada exclusivamente infração administrativa, passível de punição nos âmbitos federal, estadual e municipal.

é considerada crime sujeito à pena de prisão, vedada a substituição por pena restritiva de direitos.

constitui infração desportiva, que deverá ser apurada pela entidade desportiva que promove o evento.

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