Para Maria Sylvia Zenalla Di Pietro, atos administrativos s...

A autoexecutoriedade é um atributo importante dos atos administrativos. Ela se traduz na habilidade da Administração Pública de implementar suas decisões de maneira direta, isto é, sem a necessidade de solicitar previamente a autorização do Poder Judiciário, a não ser em casos onde a própria lei exija tal intervenção.

Compreender os atributos dos atos administrativos é crucial, pois eles são o que diferenciam esses atos dos praticados no âmbito do direito privado. A autoexecutoriedade está associada à eficiência e rapidez na atuação administrativa, permitindo que o Estado execute suas funções sem demoras desnecessárias.

Por exemplo, com base na autoexecutoriedade, a Administração Pública pode impor sanções ou realizar cobranças imediatamente, respeitando, obviamente, o princípio da legalidade e as limitações impostas pela lei. Isso não impede o controle ou revisão posterior pelo Poder Judiciário, mas possibilita a ação imediata da Administração sem o envolvimento prévio do Judiciário.

É importante não confundir os vários atributos dos atos administrativos e entender como eles influenciam a implementação destes atos pela Administração. Vale destacar que a autoexecutoriedade não é uma característica de todos os atos administrativos e sua aplicabilidade depende do contexto legal ou da natureza do ato em questão.

As outras opções fornecidas confundem a autoexecutoriedade com outros atributos, como a presunção de legitimidade, e interpretam erroneamente o papel do Poder Judiciário e a relação entre autoexecutoriedade e tipicidade.

Portanto, o gabarito correto é a alternativa C: A autoexecutoriedade possibilita que a Administração Pública execute diretamente o ato administrativo, sem necessidade de autorização judicial prévia.

A autoexecutoriedade permite que a administração pública execute o ato administrativo sem prévia autorização judicial.

Eu nao reconheço o atributo da exigibilidade até entao. Geralmente nos concursos que presto, existem apenas 4 atributos do ato adm. (PATI).

Dito isso, o atributo da autoexecutoriedade se traduz na ideia de que a ADM. PUB. ou quem tem poderes para representa-la poderá, independentemente de autorização judicial, executar seus próprios atos administrativos.

EXCEÇÃO: cuidado, colegas. Esse atributo do ato. adm. não pertence a TODOS OS ATOS ADM. existem alguns atos que são tão gravosos ao particular/atingem direitos tão importantes do particular, que, uma vez não aceitos pelo particular, os atos só podem ser executados com autorização judicial. Ex: DESAPROPRIAÇÃO

Autoexecutoriedade: o Ato pode ser posto em execução sem a necessidade de intervenção do Judiciário.

- Só ocorre nos seguintes casos: quando a Lei autorizar ou em situações de emergência.

Poder executar suas decisões de forma direta e imediata;

Não é absoluta. STF entende que que a demolição de casa habitada exige ordem judicial;

Não presente em todos os atos.

Exigibilidade: coerção indireta (ex. Aplicação de multas). É o atributo do ato administrativo que impele o destinatário à obediência das obrigações por ele impostas, sem necessidade de qualquer apoio judicial, se traduz na noção de que o particular é obrigado a cumprir a obrigação.

Executoriedade: coerção direta (ex. Demolição de obra irregular). A Administração emprega meios diretos de coerção, compelindo materialmente o administrado a fazer alguma coisa, utilizando-se inclusive da força.

Gab: c

Letra;( A) ERRADA

Os atos ADM podem ser presumidamente verídicos (presunção de veracidade)

Ou presumidamente legais ( presunção de legitimidade).

Obs: até serem provados em contrário por parte do agente que sofre o ato ( destinatário)