Os consórcios públicos são uma ferramenta importante para p...

Os consórcios públicos desempenham um papel fundamental na gestão eficiente de recursos e na cooperação entre diferentes esferas do governo para atender às necessidades coletivas. Eles estão habilitados pela Lei n. 11.107/2005 para realizar projetos e serviços que poderiam ser inviáveis individualmente, fortalecendo o desenvolvimento regional e a prestação de serviços à população.

Examinando as possibilidades de ação dos consórcios públicos sob a ótica desta lei, destacamos que:

• A alternativa que sugere a impossibilidade de contratação dos consórcios públicos pela administração direta ou indireta é equivocada, pois a lei não veda tal prática.
• Quanto à afirmação de que consórcios públicos não têm autoridade para promover desapropriações ou estabelecer servidões, é uma interpretação errada, visto que eles possuem tal competência, conforme autorização legislativa e contratual adequada.
• Em relação à emissão de documentos para cobrança e a execução de atividades de arrecadação de tarifas, os consórcios públicos têm, sim, essa atribuição, desde que esteja previsto no contrato de consórcio.
• A alternativa correta é aquela que reconhece a prerrogativa dos consórcios públicos de outorgar concessão, permissão ou autorização para obras ou serviços públicos, sempre em consonância com a legislação e mediante autorização expressa em contrato. Esta capacidade está claramente expressa na legislação vigente.

Portanto, concluímos que a resposta correta é a Alternativa D, que está em total alinhamento com as disposições legais da Lei n. 11.107/2005. Esta lei confere aos consórcios públicos poderes administrativos significativos, incluindo a capacidade de outorgar concessões, permissões ou autorizações para a realização de obras ou prestação de serviços públicos, desde que estejam especificados no contrato de consórcio.

GABARITO D

Os consórcios públicos têm a prerrogativa de outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, observada a legislação de normas gerais em vigor e mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender.

A alternativa correta é a letra D, pois os consórcios públicos têm a prerrogativa de outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, desde que observem a legislação de normas gerais em vigor e tenham autorização prevista no contrato de consórcio público.

• As outras alternativas são incorretas, pois os consórcios públicos podem ser contratados pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, mediante dispensa de licitação (art. 25, III, da Lei n. 8.666/1993);
• podem promover desapropriações ou instituir servidões, nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social realizada pelo Poder Público (art. 6º, § 1º, da Lei n. 11.107/2005);
• e podem emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado (art. 6º, § 2º, da Lei n. 11.107/2005).

Art. 2º § 3º Os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.

LETRA D

Fui pela lógica. Não sabia!