Com base nas disposições da Lei n. 11.107/2005, assinale a ...

Lei nº 11107/05 - Art. 6º O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:.

I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;

II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

O requisito é o registro do ato constitutivo no órgão competente.

Art. 6º O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:

I – de DIREITO PÚBLICO, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das

leis de ratificação do protocolo de intenções;

II – de DIREITO PRIVADO, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil. 

§ 2º O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado,

observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração

de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação

das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

GABARITO LETRA C

Nesse caso, o consórcio não vai compor a administração e será regido como uma associação privada, sob a égide do Código Civil.

DE DIREITO PÚBLICO: pertencente a mais de um ente federado, tem sido chamado pela doutrina de “AUTARQUIA INTERFEDERATIVA” ou “AUTARQUIA MULTIFEDERADA”. ----- integram a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados (art. 6º, § 1º).

Quando o consórcio for pessoa jurídica de direito privado, assumirá a forma de Associação Civil, e sua

Constituição deve ser efetivada conforme a legislação civil, isto é, a aquisição da personalidade ocorrerá com a inscrição dos atos constitutivos no registro civil das pessoas jurídicas----------- estarão sujeitos às normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal.