Julgue o item a seguir.O Código de Trânsito Brasileiro, Lei ...

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Q2536122 Legislação de Trânsito

Julgue o item a seguir.


O Código de Trânsito Brasileiro, Lei n.º 9.503, sugere que o Contran pode deliberar normas de trânsito sem qualquer período de consulta pública ou avaliação pelos seus membros. 

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