A Lei n° 1.292/2021 instituiu o código de meio ambiente da ...

Alternativa Correta: C - 50%

A questão aborda a conversão de multa prevista pela Lei n° 1.292/2021, que é parte do código de meio ambiente da Cidade Ocidental. Esse tema é relevante na área de engenharia ambiental e sanitária, pois trata de instrumentos legais que visam a gestão e proteção ambiental.

O conceito de conversão de multa é um mecanismo que permite ao autuado substituir parte do valor da multa por ações que favoreçam o meio ambiente, incentivando assim a prática de atividades sustentáveis e a recuperação de danos ambientais.

No contexto da questão, a lei especifica que o autuado pode solicitar a conversão até a inscrição do débito em dívida ativa, e uma porcentagem específica é aplicada se o pedido for feito até a decisão de primeira instância. Neste caso, a porcentagem correta, conforme o enunciado, é 50%.

Justificativa: A alternativa C é correta, pois consta no Art. 334° da Lei n° 1.292/2021 que o percentual de conversão aplicado é de 50% quando o requerimento é apresentado até a decisão de primeira instância. Este detalhe é importante, pois incentiva os autuados a agirem rapidamente para conseguir o benefício.

Análise das alternativas incorretas:

A - 30%: Esta porcentagem não é mencionada no contexto da conversão de multas na lei discutida, tornando-a incorreta.

B - 45%: Novamente, não há menção a esta porcentagem específica para o prazo mencionado. Logo, é uma alternativa incorreta.

D - 60%: Essa porcentagem não está de acordo com o critério estabelecido para a conversão de multas até a decisão de primeira instância, segundo a lei.

Compreender este tipo de legislação é crucial para profissionais da área ambiental, pois permite uma atuação mais informada e eficaz na defesa e recuperação do meio ambiente.

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