A Lei 8080 de 19 de setembro de 1990 dispõe sobre as condiçõ...

Alternativa correta: D

Vamos entender o tema central da questão, que envolve a Lei 8080/1990, uma das principais legislações que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Esta lei é fundamental para compreender como a saúde pública é organizada e gerida no país.

No Capítulo III da Lei 8080/1990, são tratados aspectos da organização, direção e gestão do SUS, estabelecendo diretrizes para o funcionamento e integração dos serviços de saúde. Conhecer essas disposições é essencial para responder questões sobre a estrutura e operação do SUS.

Agora, vamos justificar a escolha da alternativa D como incorreta:

A alternativa D afirma que "Deverão ser criadas Comissões Permanentes de Integração entre os serviços de atenção primária e rede de atenção hospitalar." Essa assertiva está incorreta porque a Lei 8080 não estabelece a criação dessas comissões específicas. A lei realmente menciona a importância da integração e articulação, mas não através de comissões permanentes desse tipo.

Análise das alternativas incorretas:

A - "Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam." Esta assertiva está correta. A Lei 8080 realmente prevê a possibilidade de constituição de consórcios intermunicipais para a gestão compartilhada de ações e serviços de saúde, promovendo cooperação entre diferentes esferas de governo.

B - "Em âmbito municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde." Esta alternativa é verdadeira, pois a lei permite a organização em distritos sanitários, visando otimizar recursos e serviços, garantindo assim uma melhor cobertura e eficiência no atendimento à saúde.

C - "Deverão ser criadas Comissões Permanentes de Integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior." Esta assertiva também está correta. A Lei 8080 realmente aborda a necessidade de integrar os serviços de saúde com as instituições de ensino, promovendo formação e capacitação contínuas.

Para interpretar corretamente o enunciado e as alternativas, é importante buscar palavras-chave que indiquem exigências legais específicas e comparar com o texto da legislação. Questões de concursos frequentemente testam a capacidade de identificar detalhes que diferenciam uma alternativa correta de uma incorreta.

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Lei.8080/90

Art. 14. Deverão ser criadas Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior.

Letra:'D"