Julgue o item a seguir.Conforme estabelecido pelo Código de ...
Julgue o item a seguir.
Conforme estabelecido pelo Código de Trânsito
Brasileiro, Lei n.º 9.503, o direito ao trânsito em condições
seguras é universal e inalienável para todos os cidadãos,
impondo às diversas entidades que integram o Sistema
Nacional de Trânsito a obrigação incontestável de
implementar e fiscalizar medidas eficazes e abrangentes
de segurança viária, visando a mitigação de riscos e a
prevenção de acidentes em todos os contextos de
circulação.