A Lei Complementar (LCP) nº 140/2011, fixa normas para a
cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios nas ações administrativas decorrentes do
exercício da competência comum relativas à proteção das
paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente,
ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à
preservação das florestas, da fauna e da flora. Nela fica
estabelecido que os órgãos licenciadores devem observar
os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de
licenciamento. No § 4° do Art. 14 fica estabelecido que a
renovação de licenças ambientais deve ser requerida com
antecedência mínima de

Question

A Lei Complementar (LCP) nº 140/2011, fixa normas para a 
cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e 
os Municípios nas ações administrativas decorrentes do 
exercício da competência comum relativas à proteção das 
paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, 
ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à 
preservação das florestas, da fauna e da flora. Nela fica 
estabelecido que os órgãos licenciadores devem observar 
os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de 
licenciamento. No § 4° do Art. 14 fica estabelecido que a 
renovação de licenças ambientais deve ser requerida com 
antecedência mínima de Alternativa A: 60 dias. Ou Alternativa B: 90 dias. Ou Alternativa C: 120 dias.  Ou Alternativa D: 180 dias.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] 120 dias.  O tema central desta questão é a renovação de licenças ambientais conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 140/2011. Esta lei regula a cooperação entre diferentes esferas de governo no Brasil em questões ambientais, incluindo a proteção de paisagens naturais, combate à poluição e conservação de florestas, fauna e flora. Especificamente, a questão se refere ao prazo mínimo necessário para requerer a renovação de uma licença ambiental.

Vamos analisar a alternativa correta e as incorretas:

Alternativa C - 120 dias: Esta é a alternativa correta. A Lei Complementar nº 140/2011 estabelece que a renovação de licenças ambientais deve ser solicitada com uma antecedência mínima de 120 dias antes do término da validade da licença atual. Este prazo é essencial para garantir que haja tempo suficiente para a análise dos documentos e procedimentos administrativos necessários sem comprometer a continuidade das atividades licenciadas.

Alternativa A - 60 dias: Esta alternativa está incorreta. Um prazo de 60 dias é muito curto para a renovação de licenças ambientais, considerando as complexidades e o tempo necessário para a tramitação de processos administrativos e possíveis ajustes solicitados pelos órgãos responsáveis.

Alternativa B - 90 dias: Esta alternativa também está incorreta. Embora mais próximo do correto, 90 dias ainda é um prazo insuficiente para assegurar o cumprimento de todos os requisitos e etapas do processo de renovação, o que pode incluir estudos adicionais ou ajustes conforme exigências legais.

Alternativa D - 180 dias: Embora um prazo mais folgado, 180 dias não é o necessário segundo a lei específica mencionada na questão. A legislação estabelece o prazo de 120 dias, que é considerado adequado para os procedimentos de renovação.

Para resolver questões como esta, é importante ler atentamente o enunciado e entender qual legislação ou norma está sendo referida. Em questões de legislação, é crucial conhecer e memorizar prazos e procedimentos legais específicos. Isso pode ser feito por meio de revisões frequentes e prática com questões de concursos anteriores.

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