Uma das atribuições da ANTT no setor de transporte rodoviári...
Uma das atribuições da ANTT no setor de transporte rodoviário de cargas é a organização e manutenção do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC). A respeito desse tema, julgue o próximo item.
Veículos utilizados para o transporte de carga própria e de
propriedade das empresas do comércio varejista não devem ser
registrados no RNTRC.
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Art. 1 Esta Lei dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas - TRC realizado em vias públicas, no território nacional, por conta de terceiros e mediante remuneração, os mecanismos de sua operação e a responsabilidade do transportador.
Art. 2 A atividade econômica de que trata o art. 1 desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nas seguintes categorias:
I - Transportador Autônomo de Cargas - TAC, pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional;
II - Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC, pessoa jurídica constituída por qualquer forma prevista em lei que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade principal.
III - Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC), sociedade cooperativa na forma da lei, constituída por pessoas físicas e/ou jurídicas, que exerce atividade de transporte rodoviário de cargas;
Como empresa de carga própria não se inclui nessas categorias, a questão é CERTA
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