Uma das atribuições da ANTT no setor de transporte rodoviári...

Para responder adequadamente à questão apresentada, é importante entender o papel da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e o que é o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC).

O tema central dessa questão é a obrigatoriedade de registro no RNTRC para determinados veículos de transporte de carga. O RNTRC é um cadastro obrigatório para transportadores que oferecem serviços de transporte de cargas a terceiros, mas existem exceções para veículos que transportam carga própria.

Resumo teórico: A ANTT é responsável por regular e fiscalizar o transporte rodoviário de cargas no Brasil. De acordo com a legislação vigente, os veículos que são utilizados exclusivamente para o transporte de cargas próprias, ou seja, aquelas que pertencem à própria empresa e não são transportadas para terceiros mediante remuneração, não precisam ser registrados no RNTRC. Isso é especialmente relevante para empresas do comércio varejista que transportam seus próprios produtos, o que simplifica e reduz custos na operação logística.

Citação de fonte relevante: Esta regra está de acordo com a Resolução ANTT nº 4.799/2015, que regula o RNTRC e especifica as condições para o registro e suas exceções.

Justificação da alternativa correta: A alternativa correta é a marcada como "C - certo". O item está correto pois veículos de propriedade das empresas do comércio varejista que transportam carga própria não são obrigados a se registrar no RNTRC. Isso está alinhado com as diretrizes da ANTT para simplificação de processos para cargas próprias.

Análise de alternativas:

Como esta questão é do tipo "Certo ou Errado", focamos apenas na análise da alternativa correta. Não existem outras alternativas a serem analisadas, mas é importante lembrar que a compreensão das exceções no RNTRC é fundamental para evitar confusões em questões de concursos públicos.

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Art. 1  Esta Lei dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas - TRC realizado em vias públicas, no território nacional, por conta de terceiros e mediante remuneração, os mecanismos de sua operação e a responsabilidade do transportador.

Art. 2 A atividade econômica de que trata o art. 1 desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nas seguintes categorias:

I - Transportador Autônomo de Cargas - TAC, pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional;

II - Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC, pessoa jurídica constituída por qualquer forma prevista em lei que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade principal.

III - Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC), sociedade cooperativa na forma da lei, constituída por pessoas físicas e/ou jurídicas, que exerce atividade de transporte rodoviário de cargas;

Como empresa de carga própria não se inclui nessas categorias, a questão é CERTA