A partir do Capítulo III, da Lei nº 8.080, de 19 de Setembr...

No nível estadual, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.

As comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), são integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil. 

No âmbito dos Estados e do Distrito Federal, a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é exercida pelo Ministério da Saúde.

Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam. 

 As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade decrescente.