À luz da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.A lei que regula ...
À luz da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
A lei que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal aplica-se apenas aos
órgãos do Poder Executivo.
À luz da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
A lei que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal aplica-se apenas aos
órgãos do Poder Executivo.