À luz da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.A lei que regula ...

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Q1938898 Direito Administrativo

À luz da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal aplica-se apenas aos órgãos do Poder Executivo. 

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