Os concursos públicos

Gab C

"É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é possível a definição de limite máximo e mínimo de idade, sexo e altura para o ingresso na carreira militar, levando-se em conta as peculiaridades da atividade exercida, desde que haja lei específica que imponha tais restrições."

http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=IDADE+M%C3%81XIMA+ESTABELECIDA

A) Súmula 683, STF: O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

"O limite de idade, quando regularmente fixado em lei e no edital de determinado concurso público, há de ser comprovado no momento da inscrição no certame. STF. 1ª Turma. ARE 840.592/CE, Min. Roberto Barroso, julgado em 23/6/2015 (Info 791)."

B) Súmula Vinculante 44, STF:  Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

C) É o gabarito.

D) A Cláusula de Barreira é CONSTITUCIONAL.
 "O Min. Rel. Gilmar Mendes argumentou que as regras restritivas em editais de certames, sejam elas eliminatórias ou de barreira, desde que fundadas em critérios objetivos relacionados ao desempenho dos candidatos, concretizam o princípio da igualdade e da impessoalidade no âmbito dos concursos públicos.

“A cláusula de barreira elege critério diferenciador de candidatos em perfeita consonância com os interesses protegidos pela Constituição”.

STF. Plenário. RE 635739/AL, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/02/2014." Fonte: Dizer o Direito.

E)  Aos estrangeiros, na forma da lei. O erro encontra-se no advérbio INDISCRIMINADAMENTE trazido na assertiva.

Art. 37, CF/88. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:      

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; 

Precisamos tomar cuidado com palavras como "exclusivamente", "estritamente", "indiscriminadamente" e etc...

Na FCC pelo menos.

Alternativa correta: C. 

Me corrijam se estiver errado:

a) Podem haver limites mínimo e máximo de idade para a posse. 

b) Previsão legal apenas. 

c) Correto, como é o caso de algumas carreiras militares que têm limite mínimo de altura.

d) Pode sim, é o que acontece nas provas: não atingiu a pontuação mínima = eliminado.

e) Podem ser disputados indiscriminadamente entre brasileiros. Para os estrangeiros somente na forma da lei. 

O gabarito é a letra C. Os concursos públicos:

c) podem levar em consideração, como critério eliminatório, a altura dos candidatos. 

Justificativa: 

CF. Art. 37, inciso I:"os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei"

Segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, "os requisitos legais a que se refere o inciso I do art. 37 da Constituição devem, obrigatoriamente, mostrar-se imprescindíveis ao adequado desempenho da função pública correspondente, sendo vedada à própria lei a imposiçao de exigencias desnecessárias, desarrazoadas, desproporcionalmente restritivas ou injustificadamente discriminatórias. Nessa linha, já asseverou o Supremo Tribunal Federal que é 'razoável a exigência de altura mínima para cargos da área de segurança, desde que prevista em lei no sentido formal e material, bem como no edital que regule o concurso'".

In: Direito Constitucional Descomplicado, p. 358, ed. 15a.