Sobre a maioridade penal no Brasil, analisar os itens abaix...

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Q1906786 Conhecimentos Gerais

Sobre a maioridade penal no Brasil, analisar os itens abaixo:


I. No Brasil, a maioridade penal é de 16 anos para qualquer cidadão brasileiro, sem exceção.

II. Refere-se à idade mínima com que uma pessoa poderá ser julgada criminalmente pelos seus atos, reconhecendo-a como um indivíduo adulto.

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