O orçamento é um importante instrumento de planejamento de ...

O tema central desta questão é o orçamento público, que é um elemento crucial para o planejamento financeiro das entidades governamentais. Para resolver esta questão, é importante conhecer a estrutura e as diretrizes legais relacionadas ao orçamento público, incluindo o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

A alternativa D é a correta. Ela afirma que o projeto de lei orçamentária deve vir acompanhado de um demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas devido a isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Isso está de acordo com o que é exigido pela legislação vigente, garantindo transparência e detalhamento dos impactos fiscais previstos.

Agora, vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

A: As leis de iniciativa do Poder Executivo, e não do Legislativo, estabelecem o PPA, a LDO e os orçamentos anuais. O Legislativo tem o papel de apreciar e votar essas propostas. Portanto, essa alternativa está errada.

B: Embora o PPA realmente estabeleça diretrizes, objetivos e metas para a administração pública federal, ele abrange todas as despesas, não apenas as correntes ou relativas a programas de duração continuada. Esta descrição é incompleta e, portanto, incorreta.

C: Os projetos de lei relativos ao PPA, LDO, orçamento anual e créditos adicionais são apreciados tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, não apenas pela Câmara. O Congresso Nacional como um todo é responsável por essa apreciação, tornando esta alternativa incorreta.

Compreender essas nuances do processo orçamentário é essencial para responder corretamente a questões relacionadas ao tema em concursos públicos.

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Letra D

A) Leis de iniciativa do Poder Legislativo (Executivo) estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais.

B) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas correntes (despesas de capital) e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

C) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados apenas pela câmara de deputados (CN).

D) O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.