Tendo em vista o disposto no Decreto n.° 9.830/2019, julgue ...
Tendo em vista o disposto no Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.
A autoridade que representa um órgão central de
sistema poderá editar orientações normativas ou
enunciados que vincularão os órgãos setoriais e
seccionais.