Tendo em vista o disposto no Decreto n.° 9.830/2019, julgue ...

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Q1938906 Legislação Federal

Tendo em vista o disposto no Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.


A autoridade que representa um órgão central de sistema poderá editar orientações normativas ou enunciados que vincularão os órgãos setoriais e seccionais. 

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