É cabível e constitucionalmente formal lei de iniciativa do ...
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Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q51089
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, relativos à organização da
segurança pública, constitucionalmente fixada.
segurança pública, constitucionalmente fixada.
É cabível e constitucionalmente formal lei de iniciativa do Poder Legislativo estadual ou do DF que tenha por objeto a gestão da segurança pública.