Compete privativamente à União legislar sobre

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Q1988431

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Odontologia |

Q1988431 Direito Constitucional

criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

previdência social, proteção e defesa da saúde.

juntas comerciais.

proteção e tratamento de dados pessoais.

proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

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