A Receita Corrente Líquida no exercício de 2012 foi R$ (mil)...
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Os limites da despesa total com pessoal são (em percentual da receita corrente líquida)
União: 50%;Estados: 60%;Municípios: 60%.
Na verificação desses limites não serão computadas as despesas:
de indenização por demissão de servidores ou empregados;
relativas a incentivos à demissão voluntária;
derivadas da convocação extraordinária do Congresso Nacional decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração;
com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União;com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:da arrecadação de contribuições dos segurados;
da compensação financeira entre diferentes sistemas de previdência;
demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.
Chama-se de Limite Prudencial o percentual de 95% (noventa e cinco por cento) do limite máximo de gastos com pessoal.
Lei de Responsabilidade Fiscal
Art. 19.Para os fins do disposto no caput do art 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação,não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
(...)
II- Estados: 60% (sessenta por cento);
(...)Art. 20.A repartição dos limites globais do art. 19 nãopoderá exceder os seguintes percentuais:
(...)
II- na esfera estadual:(...)
c)49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;
(...)
Art. 22.A verificação do cumprimento dos limitesestabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95%(noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art.20 que houver incorrido no excesso:
(...)Ou seja, Limite Prudencial Estadual é 95% x 49% = 46,55% da RCL
despesas com pessoal: art. 18 LRF
Contratação por Tempo Determinado 20.000,00
Obrigações Patronais 110.000,00
Vencimentos e Vantagens Fixas − Pessoal Civil 340.000,00
Outras Despesas Variáveis − Pessoal Civil 10.000,00
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização 5.000,00
Total = R$485.000,00
1º passo - O limite do Poder Executivo Estadual é de 49% X 1.000.000 = 490.000 ------ art. 20 – LRF
2º passo - O limite de alerta é de 90% X 490.000 = 441.000,00.
3º passo O limite prudencial é de 95% X 490.000 = R$465.500,00.
Então.: 485.000 – 465.500 = 19.500 – Resposta item C
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