No que se refere aos princípios, aos poderes e à responsabil...
No que se refere aos princípios, aos poderes e à responsabilidade da administração pública, à improbidade administrativa e ao disposto na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir.
Embora não faça parte do rol de princípios constitucionais da
administração pública, o planejamento figura como princípio
explícito e específico da Lei n.º 14.133/2021.