Os créditos adicionais são as autorizações para despesas nã...
Diante do exposto, analise as afirmativas:
I. Os Créditos Extraordinários são aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária existente. II. Os Créditos Especiais são destinados à autorização de despesas não previstas ou fixadas nos orçamentos aprovados. Nem sempre são autorizados por lei específica, mas sempre abertos por decreto do Executivo. III. Os créditos Especiais destinam-se a atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. IV. Créditos Suplementares são destinados a reforço de dotação orçamentária. São autorizados por lei e abertos por decreto executivo. V. Créditos Extraordinários são abertos por medida provisória, devendo submetê-la de imediato ao Congresso Nacional previsto no art. 167, §3º, c/c com art. 62 da CF/88).
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Os créditos adicionais são fundamentais na administração financeira e orçamentária, permitindo ajustes no orçamento público para atender despesas não previstas ou insuficientemente dotadas. A questão aborda três tipos principais de créditos adicionais: Créditos Suplementares, Créditos Especiais e Créditos Extraordinários, conforme a Lei 4.320/1964.
A alternativa D (IV e V) é a correta. Vamos entender o porquê:
- IV. Créditos Suplementares: Estes são usados para reforçar uma dotação orçamentária existente. São autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Portanto, a afirmativa IV está correta.
- V. Créditos Extraordinários: São concedidos para atender despesas urgentes e imprevisíveis, como em situações de guerra ou calamidade pública. Podem ser abertos por medida provisória, conforme mencionado no artigo 167, §3º, da Constituição Federal de 1988, devendo ser submetida ao Congresso Nacional. Assim, a afirmativa V está correta.
Agora, vamos analisar por que as outras afirmativas são incorretas:
- I. Créditos Extraordinários: Esta afirmação está incorreta, pois descreve erroneamente os créditos extraordinários como destinados ao reforço de dotação existente, quando na verdade são para despesas urgentes e imprevisíveis.
- II. Créditos Especiais: A afirmação está errada ao dizer que nem sempre são autorizados por lei específica. Na verdade, os créditos especiais exigem autorização por meio de lei específica, ainda que a abertura seja por decreto executivo.
- III. Créditos Especiais: Está incorreta, pois descreve o papel dos créditos extraordinários. Os créditos especiais são para despesas que não estavam previstas no orçamento, mas não necessariamente urgentes ou imprevisíveis.
Ao compreender a função de cada tipo de crédito adicional e suas características legais, você estará mais preparado para resolver questões sobre este tema nos concursos públicos. Lembre-se de focar nas definições e requisitos legais de cada tipo de crédito, pois são aspectos frequentemente explorados nas provas.
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