A faixa de mar contínua ao território, na qual o Estado exe...

De acordo com a legislação brasileira, a faixa de 12 milhas marítimas e a faixa que se estende das doze às duzentas milhas marítimas, são denominadas, respectivamente: mar territorial e zona econômica exclusiva.

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Mar Territorial: é a faixa de mar que se estende até 12 milhas náuticas (22 km), contadas a partir do litoral, que é considerada como parte do território do país costeiro. A soberania é exercida também sobre o espaço aéreo sobrejacente, bem como seu leito e subsolo, como é feito em terra. É a partir do limite do mar territorial (ou águas territoriais) que são contadas as 200 milhas de extensão da Zona Econômica Exclusiva.