No tocante a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, ...

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Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Barão de Cocais - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Prefeitura de Barão de Cocais - MG - Coordenador - CRAS/CREAS |

Q1146775 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No tocante a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais às pessoas com deficiência, é incorreto afirmar:

Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.

O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência.

É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, o qual garante acesso universal e igualitário.

As operadoras de planos e seguros privados de saúde não são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.

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