Para a aquisição de um equipamento de telefonia, a prefeitur...

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Q30689 Administração Financeira e Orçamentária
Para a aquisição de um equipamento de telefonia, a prefeitura do município WE utilizou recursos oriundos de operações de crédito consignadas na Lei Orçamentária Anual e cujo prazo de pagamento era de 10 meses. Nesse caso, de acordo com a Lei n o 4.320/64 e a Lei nº 101/2000, o valor obtido com a operação de crédito deveria ser classificado como
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De acordo com a Lei:Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Complementando o comentário da nossa colega Belizia. As receitas orçamentárias são aquelas que sua arrecadação dependem de autorização legislativa( ato realizado através da LOA na forma da lei 4320/64 e da LRF 101/00) e são realizadas através de dotação orçamentária. Resumidamente as receitas orçamentárias são aquelas que integram o Orçamento Público aprovado na LOA.Portanto reposta correrta. Letra D)
CUIDADO!!Operações de crédito - receitas orçamentárias Operações de crédito por antecipação de receita - receitas extraorçamentárias

LEI 4320/64

Art. 57. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3. desta lei serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento.

Segundo o professor Wilson Araújo, toda receita prevista na LOA é orçamentária (caso da questão), mas nem toda receita orçamentária estará prevista na LOA. Neste último caso, temos como exemplo os tributos aprovados após a LOA e as operações de crédito não previstas inicialmente na loa. 

A receita é classificada como orçamentária pelo fato de a renda pertencer ao Esado, estando ela ou não na LOA.

MAS CUIDADO: as operações de crédito por antecipação  de receita (AROs) SÃO receita extraorçamentária, jamais vão figurar na LOA, como explica a seguinte questão do CESPE :

Conceitualmente, receita extra-orçamentária é aquela que não integra o orçamento público e sua realização não se vincula à execução do orçamento. GAbarito: certo

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