A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitid...

A alternativa correta é a A - Polícia Federal.

A questão aborda a competência para a autorização do porte de arma de fogo de uso permitido no Brasil. Esse é um tema relevante na área de Segurança Pública, regulamentado pela legislação brasileira, mais especificamente pelo Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). A compreensão desse tema requer conhecimento sobre a estrutura e as atribuições das instituições de segurança pública no país.

Análise da alternativa correta:

A - Polícia Federal: A Polícia Federal é, de fato, a instituição competente para autorizar o porte de arma de fogo de uso permitido em todo o território nacional, conforme estipulado pela legislação vigente. Essa atribuição faz parte do controle e monitoramento do uso de armas, garantindo que apenas pessoas qualificadas e com necessidade comprovada possam portar armas de fogo.

Análise das alternativas incorretas:

B - Polícia Federal e, havendo convênio, das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal: Esta alternativa está incorreta porque a legislação não prevê a delegação dessa competência para as Polícias Civis, mesmo que existam convênios. A responsabilidade permanece exclusivamente com a Polícia Federal.

C - Polícia Federal e outros órgãos aos quais a Polícia Federal delegar a tarefa: A Polícia Federal não pode delegar a competência para autorizar o porte de arma a outros órgãos. A legislação é clara ao centralizar essa competência na Polícia Federal.

D - Polícia Federal e magistrados: Magistrados têm prerrogativa para portar arma, mas não possuem competência para autorizar porte de armas para outras pessoas. Essa responsabilidade não pode ser compartilhada com o judiciário.

E - Polícia Federal e aos Clubes de Tiro, quando autorizados pela Polícia Federal: Clubes de Tiro não têm a competência para autorizar o porte de arma de fogo. Eles podem, sob regulamentação, promover a prática de tiro, mas não autorizar o porte de arma.

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Gabarito: A

Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)

Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

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Art. 9º Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.

 Art. 27. Caberá ao Comando do Exército autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso restrito.