Segundo a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativ...

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Q796054

Ano: 2016 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Administrador - Hospitalar |

Q796054 Direito Administrativo

Segundo a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, salvo motivo de força maior e inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de:

oito dias, podendo ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

cinco dias, podendo ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

dez dias, não podendo ser dilatado, mesmo que mediante comprovada justificação.

quinze dias, podendo ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

vinte dias, não podendo ser dilatado, mesmo que mediante comprovada justificação.

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