No que se refere às disposições vigentes da Lei nº 8.112/90,...

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Q702432

Ano: 2014 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2014 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q702432 Direito Administrativo

No que se refere às disposições vigentes da Lei nº 8.112/90, marque a opção correta a respeito das indenizações.

O auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a oito anos dentro de cada período de doze anos.

O servidor fica obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo máximo de quarenta dias.

O servidor fará jus a diárias mesmo quando o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo.

O valor do auxílio-moradia não poderá superar vinte e cinco por cento da remuneração de Ministro de Estado.

O servidor que retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo de até sete dias.

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