Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios consti...

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Q1742756
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PRF - Policial Rodoviário Federal |
Q1742756 Direito Constitucional

Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios constitucionais, julgue o item a seguir.


Autoriza-se o confisco de bem utilizado para o tráfico de drogas nas situações em que se constatar que houve habitualidade do uso do bem para a prática do referido crime.

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