NÃO está presente no rol de legitimados à propositura de Aç...
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Ano: 2024
Banca:
APICE
Órgão:
Prefeitura de Salgado de São Félix - PB
Prova:
APICE - 2024 - Prefeitura de Salgado de São Félix - PB - Procurador |
Q2504944
Direito Constitucional
NÃO está presente no rol de legitimados
à propositura de Ação Declaratória de
Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal
Federal, nos termos da Constituição Federal de
1988: