Quanto à Lei nº 8.429/1992, julgue o item abaixo, acerca d...

A resposta correta para a questão é: C - certo.

O enunciado da questão aborda o dever do poder público em oferecer capacitação contínua aos agentes públicos e políticos no que se refere à prevenção e repressão de atos de improbidade administrativa. Este tema está inserido no contexto da Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021.

A questão central é a responsabilização por atos de improbidade administrativa, que é um mecanismo fundamental para assegurar a integridade e a eficiência na administração pública. A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) estabelece normas para punir atos que atentem contra os princípios da administração pública, como a honestidade, a legalidade e a imparcialidade.

Com a mudança trazida pela Lei nº 14.230/2021, há uma ênfase maior na prevenção desses atos, o que inclui a capacitação contínua dos agentes públicos. Embora não haja um artigo específico que mencione expressamente a capacitação, a ideia está alinhada com o espírito da lei de promover um ambiente administrativo ético e eficiente.

Portanto, a afirmação de que é dever do poder público garantir essa capacitação é correta. Isso se alinha com a função educativa e preventiva que a lei busca implementar, visando não apenas punir, mas também evitar práticas de improbidade.

Em resumo, a alternativa C está correta ao afirmar o dever do poder público em capacitar seus agentes para prevenir e reprimir atos de improbidade.

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LIA, Art. 23-A. É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.

Art. 23-A. É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa. 

CERTO

LEI 8.429

Art. 23-A. É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.