A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu artigo 1º, d...
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Q963757
Direito Administrativo
A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu artigo
1º, do Capítulo I, da Seção I, estabelece normas gerais
sobre licitações e contratos administrativos pertinentes
a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras,
alienações e locações no âmbito dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios. Além dos órgãos da administração direta,
subordinam-se ao regime desta lei?