Quanto à Lei nº 8.429/1992, julgue o item abaixo, acerca do ...
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Q2520049
Direito Administrativo
Quanto à Lei nº 8.429/1992, julgue o item abaixo, acerca do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa.
As sentenças civis e penais produzirão efeitos em
relação à ação de improbidade quando concluírem
pela inexistência da conduta ou pela negativa
da autoria.