Quanto à Lei nº 8.429/1992, julgue o item abaixo, acerca do ...

Vamos analisar a questão apresentada, que examina a relação entre sentenças civis e penais e ações de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429 de 1992, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa.

1. Interpretação do Enunciado:

A questão aborda a influência que decisões judiciais civis e penais podem ter sobre ações de improbidade administrativa. O ponto central é se essas decisões afetam a ação de improbidade quando decidem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.

2. Legislação Aplicável:

A questão está fundamentada no artigo 21 da Lei nº 8.429/1992, que determina que sentenças penais podem influenciar ações de improbidade administrativa quando reconhecem a inexistência do fato ou a negativa de autoria.

3. Tema Central:

O tema central é a interação entre decisões judiciais em diferentes esferas (civil e penal) e como elas podem impactar as ações de improbidade administrativa. Isso exige do candidato o conhecimento sobre o princípio da independência das instâncias e suas exceções.

4. Exemplo Prático:

Imagine que um servidor público é acusado de ter cometido um ato de improbidade administrativa. Em um julgamento na esfera penal, é concluído que ele não cometeu o ato ou que não foi ele o autor. Neste caso, a decisão penal de inexistência de fato ou negativa de autoria impede que ele seja responsabilizado por improbidade administrativa, conforme a lei.

5. Justificativa da Alternativa Correta ("Certo"):

A alternativa correta é "Certo" porque, de fato, as sentenças civis e penais podem produzir efeitos em relação à ação de improbidade quando concluem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria. Isso está em consonância com o que determina a legislação vigente, garantindo que uma decisão que absolva o réu por inexistência de fato ou negativa de autoria inviabilize a continuidade de uma ação de improbidade administrativa com base nesses mesmos fatos.

6. Alternativa Incorreta ("Errado"):

Se a alternativa fosse "Errado", o candidato estaria negando a aplicação do artigo 21 da Lei nº 8.429/1992, o que não seria correto, uma vez que a lei é clara quanto à influência de decisões penais finalizadas na esfera de improbidade administrativa.

7. Observação sobre Pegadinhas:

Um detalhe importante é não confundir o princípio da independência das instâncias, que permite julgamentos autônomos em diferentes esferas (civil, penal e administrativa), com as exceções previstas em lei, como a tratada na questão.

Conclusão:

Compreender as nuances da Lei de Improbidade Administrativa e suas interações com outras esferas judiciais é crucial para responder corretamente a questões desse tipo.

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LETRA DE LEI

§ 3º As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.       

§ 3º As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.       

GAB: CERTO,

ART 21 (coloquem o artigo para ajudar os coleguinhas:)

§ 3º As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.

RANÇO DESSE POVO QUE NÃO COLOCA O ARTIGO.