Com relação à Portaria nº 2.914, de 12 de dezembro de 2011, ...

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Ano: 2018 Banca: PS Concursos Órgão: SAMAE de Sombrio - SC

Q1222105 Direito Sanitário

Com relação à Portaria nº 2.914, de 12 de dezembro de 2011, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, em seu Capítulo III, das Competências e Responsabilidades, Art. 12: Compete às Secretarias de Saúde dos Municípios, EXCETO:

Inspecionar o controle da qualidade da água produzida e distribuída e as práticas operacionais adotadas no sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água, notificando seus respectivos responsáveis para sanar a(s) irregularidade(s) identificada(s);

Executar as diretrizes de vigilância da qualidade da água para consumo humano definidas no âmbito nacional e estadual;

Estabelecer ações especificadas no Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (VIGIAGUA);

Encaminhar ao responsável pelo sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água para consumo humano informações sobre surtos e agravos à saúde relacionados à qualidade da água para consumo humano;

Executar ações estabelecidas no VIGIAGUA, consideradas as peculiaridades regionais e locais, nos termos da legislação do SUS.

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