Em decorrência da estrutura hierárquica da
Administração Pública, o poder regulamentar confere aos
chefes do Poder Executivo a prerrogativa de emitir normas
gerais, abstratas ou concretas, com o propósito de assegurar
a correta aplicação das leis. Sobre o poder regulamentar, é
INCORRETO afirmar que:

Question

Em decorrência da estrutura hierárquica da
Administração Pública, o poder regulamentar confere aos
chefes do Poder Executivo a prerrogativa de emitir normas
gerais, abstratas ou concretas, com o propósito de assegurar
a correta aplicação das leis. Sobre o poder regulamentar, é
INCORRETO afirmar que: Alternativa A: Os decretos e os regulamentos são atos administrativos
que se encontram em posição de inferioridade diante da
lei. Ou Alternativa B: O regulamento constitui uma forma de ato
administrativo, enquanto o decreto representa o
conteúdo do ato.  Ou Alternativa C: A atribuição de expedir decretos e regulamentos é do
Presidente da República, estendendo−se, por simetria, a
Governadores e Prefeitos.  Ou Alternativa D: O exercício do poder regulamentar independe de previsão
na lei a ser regulamentada.

Objetiva Concursos LTDA · Accepted Answer

Alternativa [B] O regulamento constitui uma forma de ato
administrativo, enquanto o decreto representa o
conteúdo do ato.

DESCONTO RELÂMPAGO ⚡

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Em decorrência da estrutura hierárquica da Administração Pú...

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