Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa C...

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Q119079

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: AGECOM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Assistente de Gestão Administrativa - Técnico em Enfermagem do Trabalho |

Q119079 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

O ato administrativo viciado deverá obrigatoriamente ser declarado nulo, pois em nenhum caso se aceita reparação de vício.

Atos administrativos que geram direitos adquiridos não podem ser revogados.

Cabe à administração pública anular os atos administrativos inconvenientes ou inoportunos, e revogar os ilegais.

Revogação é ato administrativo vinculado, ou seja, o agente tem o dever de proferir o ato, diante do caso concreto que exija tal medida.

A anulação de ato administrativo só pode ser concretizada pela própria administração Pública.

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