Quanto às noções de licitação pública (fases, modalidades, d...

Para resolver a questão proposta sobre licitação pública, é essencial compreender os conceitos de dispensa e inexigibilidade de licitação, conforme a Lei nº 14.133 de 2021, que regula as licitações e contratos administrativos.

A palavra-chave aqui é inexigibilidade. A inexigibilidade ocorre quando não há possibilidade de competição, por exemplo, na contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, conforme o art. 74 da Lei nº 14.133/2021. Ou seja, a inexigibilidade não está relacionada a valores, mas sim à inviabilidade de competição.

No caso da questão, o enunciado sugere que a licitação é inexigível para a contratação de obras e serviços de engenharia ou serviços de manutenção de veículos automotores com valores inferiores a R$ 50.000. Isso está incorreto. Na realidade, para valores inferiores a R$ 100.000,00 (no caso de obras e serviços de engenharia) e R$ 50.000,00 (para outros serviços e compras), a dispensa da licitação é possível, conforme o art. 75 da mesma lei. Portanto, a questão faz uma confusão entre dispensa e inexigibilidade.

Análise das alternativas:

Alternativa E (Errado): Esta é a alternativa correta. A afirmação está errada porque inexigibilidade não é determinada por valores, mas sim pela impossibilidade de competição.

Alternativa C (Certo): Está incorreta, pois interpreta erroneamente o conceito de inexigibilidade, que não se aplica a casos onde a dispensa por valor é possível.

Compreender essas nuances é crucial para quem está se preparando para concursos públicos, especialmente na área de Direito Administrativo. A clareza sobre quando aplicar dispensa ou inexigibilidade pode fazer toda a diferença.

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Na verdade o valor seria de 100.000

Art. 75. É dispensável a licitação:

I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;

A questão está errada porque não é caso de inexigibilidade e sim de dispensa. O valor também está errado.

ERRADO

LEI 14.133

Art. 75. É dispensável a licitação:

I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;                                     

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; 

VALORES INFERIORES A 100 MIL MANGOS

dispensável é diferente de inexigível, além do valor estar errado