Os vereadores, segundo a Lei Orgânica do Município de Cocalz...

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Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cocalzinho de Goiás - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cocalzinho de Goiás - GO - Fiscal de Posturas I |

Q2762279 Direito Constitucional

Os vereadores, segundo a Lei Orgânica do Município de Cocalzinho de Goiás, são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos. Assim, conforme a Lei Orgânica do Município, desde a posse é vedado ao Vereador, com exceção de:

Ocupar quaisquer cargos, funções ou empregos na Administração Pública Direta do Município, ainda que se licencie do exercício do mandato.

Exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.

Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nele exercer função remunerada.

Patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviço público.

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