Analise as afirmações abaixo com relação à lei 12760/12 (lei...

Vamos analisar a questão sobre a Lei 12.760/12, conhecida como Lei Seca, que aborda infrações relacionadas ao consumo de álcool e direção.

Interpretação do Enunciado:

A questão pede que você identifique quais das afirmações apresentadas sobre a Lei Seca estão corretas. A Lei 12.760/12 alterou o Código de Trânsito Brasileiro para tornar mais severas as penalidades para quem dirige sob efeito de álcool.

Explicação dos Conceitos:

1. **Suspensão da CNH**: Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), dirigir sob influência de álcool é uma infração gravíssima. A penalidade inclui a suspensão do direito de dirigir por 12 meses (Art. 165).

2. **Multa Multiplicada**: A multa para essa infração é multiplicada por 10 em relação à gravíssima, não por 20, como mencionado na afirmação III (Art. 165, CTB).

3. **Crime de Trânsito**: Uma concentração alcoólica igual ou superior a 0,3 miligramas por litro de ar expelido caracteriza crime de trânsito, conforme o Art. 306 do CTB.

Análise das Alternativas:

Alternativa C - II, IV (Correta):

- **II**: Correto. A CNH pode ser suspensa por 1 ano como penalidade para quem for flagrado dirigindo sob efeito de álcool.

- **IV**: Correto. A concentração de álcool acima de 0,3 mg/L caracteriza crime de trânsito.

Alternativas Incorretas:

Alternativa A - I, II, IV:

- **I**: Incorreto. A CNH não é cassada automaticamente; há um processo administrativo.

Alternativa B - I, IV:

- **I**: Incorreto, conforme explicado acima.

Alternativa D - II, III, IV:

- **III**: Incorreto. A multiplicação correta é por 10, não por 20.

Alternativa E - III:

- **III**: Incorreto. Reforçando, a multiplicação da multa é por 10.

Exemplo Prático:

Imagine um motorista parado em uma blitz. Ele é submetido ao teste do bafômetro e o resultado é de 0,35 mg/L. Além de receber uma multa multiplicada por 10, ele terá a CNH suspensa por 12 meses e poderá responder criminalmente por dirigir alcoolizado.

Conclusão:

Para resolver questões sobre a Lei Seca, é importante lembrar os limites de álcool permitidos e as consequências legais. Conhecer o CTB e suas alterações é essencial.

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Para os não assinantes: gabarito letra C

III. A infração de dirigir alcoolizado prevista no art. 165 do CTB, é “apenas” uma infração de trânsito gravíssima, que tem a penalidade de multa multiplicada por 10 vezes o valor da multa gravíssima e a suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

CTB-Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4 do art. 270 da Lei n 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro.

Se fosse CESPE, seria complicado marcar 1 ano como certo...

Ódio de banca que fica utilizando subjetividade