Em relação às normas de proteção ambiental, julgue o item.A ...
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Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 4ª Região-SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Serviços Técnico Administrativos - Manutenção Civil |
Q2330215
Engenharia Ambiental e Sanitária
Em relação às normas de proteção ambiental, julgue o item.
A lei federal que estabelece normais gerais quanto
à proteção da vegetação é conhecida como Código
Florestal Brasileiro.
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A Lei 12.651/2012 , também conhecida como novo "Código Florestal", estabelece normas gerais sobre a Proteção da Vegetação Nativa, incluindo Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais, o controle e prevenção dos incêndios florestais, e a previsão de instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.
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