Sem prejuízo da Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal, é c...
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Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista Técnico (Contratos) |
Q1765229
Comércio Internacional (Exterior)
Sem prejuízo da Súmula 323 do Supremo
Tribunal Federal, é condição para o desembaraço
aduaneiro do produto ou mercadoria importada o
pagamento dos tributos sobre a importação, além de
outros encargos como: