Nos termos da Constituição Federal/88, aplicam-se aos ...

Gabarito: B

Os servidores públicos são regidos pelo regime estatutário, cuja base legal é a Lei nº 8.112 de 1990. A Constituição Federal, especificamente no seu artigo 39, § 3º, estende aos servidores públicos alguns dos direitos trabalhistas garantidos aos trabalhadores do setor privado.

Art. 39, § 3º da CF: "São estendidos aos servidores ocupantes de cargo público os direitos previstos no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir."

Dentre esses direitos, estão:

• Salário mínimo: Capaz de atender às necessidades básicas do trabalhador e sua família;
• Décimo terceiro salário: Baseado na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
• Remuneração do trabalho noturno: Superior à do diurno;
• Salário-família: Pago aos trabalhadores de baixa renda, conforme a legislação (alternativa D na questão);
• Duração do trabalho: Limitada a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais (alternativa A na questão);
• Repouso semanal remunerado: Preferencialmente aos domingos;
• Remuneração do serviço extraordinário: Superior em pelo menos 50% à do normal (alternativa E na questão);
• Férias anuais remuneradas: Com acréscimo de um terço do salário normal;
• Licença à gestante: Sem prejuízo do emprego e do salário, durando 120 dias;
• Proteção do mercado de trabalho da mulher: Mediante incentivos específicos, conforme a lei (alternativa C na questão);
• Redução dos riscos do trabalho: Através de normas de saúde, higiene e segurança;
• Proibição de diferença de salários: E critérios de admissão discriminatórios.

Contudo, o direito a adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, previsto na alternativa B e mencionado na questão, é estabelecido na forma de lei complementar e não está expressamente assegurado aos servidores públicos pela Constituição Federal.

Portanto, o gabarito correto é a alternativa B.

LETRA B

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

Letra B

Todas essas questões se encontram no art. 7° da Constituição Federal de 1988 - Direitos Sociais

A) XIII - Duração do trabalho normal não superior a oitos horas diárias e quarenta e quatro semanis, faculdtada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. (certo)
-Essa regra pode ser alterada por acordo ou convenção coletiva de trabalho. Pode, pelos referidos acordos, ajustar compensações de horários (trabalha 24 horas e folga 72 horas, por exemplo) e reduções de jornadas-

B) XXIII - Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei (não na forma de lei complementar). (errada)
- O trabalhador que exerce atividades insalubres, que causam riscos à saúde e tornam nocivas ao ambiente de trabalho ou perigosas, que envolvem o labor com explosivo, energia elétrica, inflamável, ou penosa, deve receber um adicional de remuneração, que será definido em lei-

C) XX - Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. (certo)
-A finalidade é criar competitividade no mercardo de ytrabalho. O trabalho feminino sempre foi menos valorizado e para reequilibrar a balança a Constituição previu a possiblilidade de incentivos específicos para quem admitisse as mulheres. Essa seria uma forma de dar vantagens legais para compensar os ônus com a mulher empregada-

D) XXI- Salário-familia pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei. (certo)
-Apesar do nome, não se tarta de um salário, mas de um beneficio pago pelos cofres da seguridade social. Não é todo trabalhador que recece, apenas o trabalhador de baixa renda. E, este trabalhador faz jus ao beneficio em razão de ter dependentes-

E) XVI- Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. (certo)
-Seriam as horas extras ou hora suplementar. É no minimo, mas pode ser acrescentada uns 60%, 70%, etc.-

Espero ter ajudado!

Gabarito: B

Os servidores ocupantes de cargos públicos (nós!! - se não agora, no futuro =D) são submetidos a um regime de contratação denominado ESTATUTÁRIO. Esse regime tem natureza legal e em nível federal é regido pela lei 8.112 de 1990. Porém, a CF, em seu artigo 39, estendeu aos servidores públicos ocupantes de cargos públicos alguns dos direitos assegurados constitucionalmente aos trabalhadores urbanos e rurais.

CF, art. 39, § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

Vamos a eles:
CF, Art. 7º:
IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (LETRA D)

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (LETRA A)

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (LETRA E)

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; (LETRA C)

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

Os Direitos sociais, quer sejam os estendidos aos servidores quer sejam os direcionados aos demais cidadãos, não possuem previsão constitucional de que sejam regulamentados por lei complementar.
Direitos Sociais, sempre encontraremos  na forma de lei.

Dica:

 Expressão na forma da lei, entenda-se NA FORMA DA LEI ORDINÁRIA.

Quando for lei complementar, estará escrito LEI COMPLEMENTAR.