De acordo com o diploma legal que disciplina a matéria, par...

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Q2201167 Direito Administrativo
De acordo com o diploma legal que disciplina a matéria, para a compra ou a locação de imóvel destinado a atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia, é 
Alternativas

Gabarito comentado

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A questão trata de contrato administrativo que tenha por objeto a compra ou locação de imóvel cujas as características tornam necessária sua escolha.

A Lei nº 8.666/1993 dispõe, em seu artigo 24, X, que é dispensável a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

Cabe destacar que a Lei nº 14.133/2021 mudou o tratamento da matéria para determinar, em seu artigo 74, V, que é inexigível a licitação, quando inviável a competição para aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

O enunciado da questão adota os termos das disposições da Lei nº 8.666/1993 e as alternativas não contemplam nenhuma hipótese de inexigibilidade de licitação. Logo, a questão é baseada na Lei nº 8.666/1993, de modo que, na situação hipotética da questão, a licitação é dispensável e a resposta é a alternativa D.

Gabarito do professor: D. 


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Comentários

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Nova lei de licitações.

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha

Logo, todas as alternativas estão erradas.

Se alguém entender diferente, favor avisar por aqui!

Questão provavelmente deve ser anulada

Lei 8666/93:

Art. 24.  É dispensável a licitação:

X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;     

Qual lei estava sendo cobrada? :/

Coloquei dispensável e dispensei a questão kkkkk!

Apesar da possibilidade de eventual anulação, pois o enunciado da questão não menciona qualquer legislação, entendo que a alternativa mais adequada seja a letra D, utilizando como fundamento a Lei nº 8.666, de 1993. Contudo, caso o enunciado da questão fizesse referência à Lei nº 14.133, de 2021, a questão não teria alternativa correta, pois a referida lei prevê que a aquisição ou locação de imóvel é causa de inexigibilidade de licitação. Vejamos:

Lei nº 8.666, de 1993:

Art. 24.  É dispensável a licitação:

X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;

Lei nº 14.133, de 2021:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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