Para atender aos objetivos constitucionais da política camb...

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Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista Técnico (Contratos) |

Q1765232 Comércio Internacional (Exterior)

Para atender aos objetivos constitucionais da política cambial e do comércio exterior, as alíquotas do Imposto sobre a exportação e importação são estabelecidas no Brasil, dentro dos limites estabelecidos em lei:

pela Secretaria da Fazenda Estadual

pela Câmara do Comércio Exterior

pelo Banco Central do Brasil

pela Receita Federal

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