A Lei nº 14.133/2021 substitui a antiga Lei nº 8.666/1993 ...

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Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3135821 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 substitui a antiga Lei nº 8.666/1993 e introduz novas regras para as licitações e contratos administrativos no Brasil. Sobre as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A fase de julgamento nas licitações pode utilizar o critério de menor preço, mas o uso deste critério é obrigatório em todas as modalidades.

A nova legislação extinguiu completamente todas as modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/1993, sem qualquer exceção.

A nova lei permite a contratação direta apenas para serviços de baixa complexidade, desde que o valor do contrato não ultrapasse R$50.000,00.

A nova lei institui o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), um portal único que visa centralizar e divulgar todas as informações sobre licitações e contratos no Brasil.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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A Lei nº 14.133/2021 substitui a antiga Lei nº 8.666/1993 ...

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