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Q944434 Engenharia Ambiental e Sanitária

O Ibama publicou na edição do Diário Oficial da União, de 17 de julho de 2013, a Instrução Normativa (IN) n° 12, de 16 de julho de 2013. Essa IN regulamenta a Resolução Conama n° 452/2012 que dispõe sobre os procedimentos de controle da importação de resíduos, conforme as normas adotadas pela Convenção da Basileia.


Diante do quadro acima, NÃO é correto afirmar:

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