Com base na Lei n.° 8.429/1992, que dispõe sobre as sançõ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2181043
Direito Administrativo
Com base na Lei n.°
8.429/1992, que dispõe sobre as
sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa, julgue o item abaixo.
O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem a comprovação de que ocorreu ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem a comprovação de que ocorreu ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Conheça nossos planos