Conforme o disposto no art. 37 da Constituição Federal de 19...

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

É garantido ao servidor público civil o direito de greve que será exercido nos termos e nos limites definidos nos regulamentos internos da categoria profissional.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.