Acerca dos direitos e garantias fundamentais e dos princípio...

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Q385531
Direito Constitucional Direitos Políticos ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I |
Q385531 Direito Constitucional
Acerca dos direitos e garantias fundamentais e dos princípios constitucionais, julgue os itens subsequentes.

Suponha que lei infraconstitucional determine que, a partir das próximas eleições, o voto eletrônico de cada eleitor seja também impresso e depositado, ao final da votação, de forma automática, em local previamente lacrado, para posterior conferência. Nessa situação, segundo a jurisprudência do STF, a norma viola a garantia constitucional do voto secreto, devendo ser declarada inconstitucional.
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Comentários

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CESPE: A ausência de informação a respeito de quais dados relativos aos votos seriam impressos prejudicou o julgamento  objetivo do item, motivo pelo qual se opta por sua anulação. 

Creio que seja CERTA!

Pois o voto DUSP - (direto, universal, secreto e periódico), é uma cláusula pétrea do art. 60 da CF.

Segue reportagem que trata sobre o assunto da questão, que foi considerada inicialmente como certa pelo CESPE, tendo sido anulada depois conforme já comentado. 
 http://josiasdesouza.blogosfera.uol.com.br/2013/11/06/stf-sepulta-voto-impresso-em-urna-eletronica/ 

Esse tipo de voto não violaria a garantia constitucional do voto secreto, somente por ser escrita. Só aumentaria a burocratização, isso sim!!

Responderia como Errada!

Obrigada Marinez!! não tinha lido sobre esta decisão do STF. 

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