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Q1831711
Legislação Federal
De acordo com a Lei 12.232/10, que dispõe sobre as normas
gerais para licitação e contratação pela Administração Pública
de serviços de publicidade prestados por intermédio de
agências de propaganda, nas contratações de serviços de
publicidade, poderão ser incluídos como atividades
complementares
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